AREsp 2605194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida reexamina provas documentais e interpreta cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento acerca do art.85, §3º do CPC (Súmula 211/STJ); por sua vez, o Tribunal de origem corretamente reconheceu preclusão lógica quanto ao pedido de repactuação retroativa de 2014 e declarou sucumbência recíproca, com determinações sobre honorários e custas.

Parties
Agravante: LIBER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste/repactuação, Preclusão Lógica, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste/repactuação Preclusão Lógica Sucumbência Recíproca Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LIBER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste/repactuação relativo ao exercício de 2014
  2. 2 Incidência de preclusão lógica por assinatura do contrato no valor nominal da proposta
  3. 3 Possibilidade de execução direta sem fase autônoma de liquidação quando crédito aferível por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida reexamina provas documentais e interpreta cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento acerca do art.85, §3º do CPC (Súmula 211/STJ); por sua vez, o Tribunal de origem corretamente reconheceu preclusão lógica quanto ao pedido de repactuação retroativa de 2014 e declarou sucumbência recíproca, com determinações sobre honorários e custas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.