AREsp 2633754 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame das cláusulas contratuais, dos aditivos e do acervo fático-probatório (incluindo a análise dos dezesseis aditivos apontados), providências vedadas em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Sultepa Construções e Comércio Ltda - em Recuperação Judicial; Agravada: DAER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contrato Administrativo, Obra Civil, Juros E Correção Monetária, Aditivos Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
Sultepa Construções e Comércio Ltda - em Recuperação Judicial
Agravante
DAER
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
- 3 Efeitos dos aditivos contratuais sobre pretensões supervenientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame das cláusulas contratuais, dos aditivos e do acervo fático-probatório (incluindo a análise dos dezesseis aditivos apontados), providências vedadas em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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