AREsp 2641402 - ACORDAO

AREsp 2641402 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.