AREsp 2940979 - DECISAO

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A Corte considerou aplicável a Lei 13.992/2020 ao contrato em exame por haver cláusula que prevê limites quantitativos de exames e por a norma ter suspenso, por 120 dias, a obrigatoriedade de manutenção das metas, garantindo o pagamento integral dos valores contratualmente pactuados; afirmou-se que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por fim, impôs ao agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Aracaju; Recorrida: Empresa recorrida (Clínica Laboratorial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Lei 13.992/2020, Sistema Único De Saúde (sus), Suspensão De Metas Contratualizadas, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Lei 13.992/2020 Sistema Único De Saúde (sus) Suspensão De Metas Contratualizadas Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Aracaju

Agravante

Empresa recorrida (Clínica Laboratorial)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.992/2020 a contrato que prevê estimativa quantitativa de exames
  2. 2 Se o pagamento integral dos valores contratuais configura enriquecimento ilícito na hipótese de suspensão de metas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte considerou aplicável a Lei 13.992/2020 ao contrato em exame por haver cláusula que prevê limites quantitativos de exames e por a norma ter suspenso, por 120 dias, a obrigatoriedade de manutenção das metas, garantindo o pagamento integral dos valores contratualmente pactuados; afirmou-se que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por fim, impôs ao agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).