AREsp 2809709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, que a autora não comprovou que o Estado de Pernambuco foi tomador dos serviços e que a produção de notas fiscais e recibos unilateralmente não supria a exigência de contrato formal com a Administração; parte das matérias invocadas demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiu omissão exigível e houve fundamento para manter a aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 §2º CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO PROJETO RONDON; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; manutenção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Contrato Verbal Com a Administração Pública, Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Contrato Verbal Com a Administração Pública Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO PROJETO RONDON

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e vício de fundamentação nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o Estado de Pernambuco foi tomador dos serviços e exigência de contrato formal com a Administração Pública (art. 373, I, CPC; art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/93)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, que a autora não comprovou que o Estado de Pernambuco foi tomador dos serviços e que a produção de notas fiscais e recibos unilateralmente não supria a exigência de contrato formal com a Administração; parte das matérias invocadas demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiu omissão exigível e houve fundamento para manter a aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 §2º CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; manutenção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO PROJETO RONDON
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento