REsp 2049718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento requereria reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os aumentos decorrentes de dissídio coletivo constituem evento previsível que afasta a aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato; e por se tratar de CPTM, empresa pública com personalidade de direito privado, não se aplica o conceito de Fazenda Pública para fins de sobrestamento quanto à fixação de honorários, devendo observar-se os limites do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC.

Parties
Agravante: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Reajuste Salarial, Dissídio Coletivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.255/stf, Empresa Pública Vs. Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Reajuste Salarial Dissídio Coletivo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em face de reajuste decorrente de dissídio coletivo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência e enquadramento da CPTM no conceito de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento requereria reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os aumentos decorrentes de dissídio coletivo constituem evento previsível que afasta a aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato; e por se tratar de CPTM, empresa pública com personalidade de direito privado, não se aplica o conceito de Fazenda Pública para fins de sobrestamento quanto à fixação de honorários, devendo observar-se os limites do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar devolução dos autos à origem para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em observância aos limites do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil.