REsp 2097531 - DECISAO

REsp 2097531 - DECISAO

Por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que condiciona o prazo de pagamento à apresentação da fatura é considerada não-escrita; assim, para fins de correção monetária e juros de mora, o termo inicial é o adimplemento da obrigação, materializado pela medição, e não a emissão/apresentação da nota fiscal; essa interpretação envolve questão unicamente de direito, não demandando reexame fático-probatório, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO LIBE - ASTECA - CONSERVA e OUTROS; Agravado/recorrido: DEER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial/reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido quanto às preliminares; decisão monocrática reconsiderada; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Termo Inicial Da Mora, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Correção Monetária Termo Inicial Da Mora Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO LIBE - ASTECA - CONSERVA e OUTROS

Agravante/recorrente

DEER

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial/reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora sobre parcelas de contrato administrativo: a data da medição (adimplemento) ou a data de apresentação/ emissão da nota fiscal?

Ratio Decidendi

Por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que condiciona o prazo de pagamento à apresentação da fatura é considerada não-escrita; assim, para fins de correção monetária e juros de mora, o termo inicial é o adimplemento da obrigação, materializado pela medição, e não a emissão/apresentação da nota fiscal; essa interpretação envolve questão unicamente de direito, não demandando reexame fático-probatório, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido quanto às preliminares; decisão monocrática reconsiderada; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 632-634.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 334-337.