REsp 2196301 - DECISAO

REsp 2196301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da recorrente, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver inexecução contratual, mas sim divergência interpretativa; que a rescisão contratual foi válida com base nas cláusulas contratuais (item 6.2 da cláusula VI) e nos arts. 79 I e 78 II da Lei 8.666/1993; e que a pretensão de modificar o contrato com efeitos retroativos com base na boa-fé é inaplicável diante do princípio da legalidade e do óbice às reavaliações fático-probatórias pela via do recurso especial. Foi ainda majorado em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPACECOMM MONITORAMENTO S.A.; Apelante: União; Apelante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Interpretação Contratual, Inexecução Do Contrato, Cláusula De Pagamento, Princípio Da Legalidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Rescisão Contratual Interpretação Contratual Inexecução Do Contrato Cláusula De Pagamento Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

SPACECOMM MONITORAMENTO S.A.

Recorrente

União

Apelante

Estado da Paraíba

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão contratual por suposto descumprimento
  2. 2 Se houve inexecução do contrato ou apenas divergência de interpretação da cláusula de pagamento
  3. 3 Incidência do art. 87 da Lei 8.666/1993 sobre sanções por inexecução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da recorrente, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver inexecução contratual, mas sim divergência interpretativa; que a rescisão contratual foi válida com base nas cláusulas contratuais (item 6.2 da cláusula VI) e nos arts. 79 I e 78 II da Lei 8.666/1993; e que a pretensão de modificar o contrato com efeitos retroativos com base na boa-fé é inaplicável diante do princípio da legalidade e do óbice às reavaliações fático-probatórias pela via do recurso especial. Foi ainda majorado em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2 pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC