REsp 2196301 - DECISAO

REsp 2196301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu fundamentadamente que não houve inexecução do contrato, mas sim divergência de interpretação da cláusula de pagamento; que a rescisão contratual é válida com base nos arts. 79 I e 78 II da Lei nº 8.666/1993 e na interpretação do item 6.2 da cláusula VI do contrato nº 172/2015 (pagamento apenas por equipamentos ativos), que tal interpretação constava desde a celebração do contrato e que a modificação do contrato com base na boa-fé não se aplica em face do princípio da legalidade; além disso, que a matéria demanda...

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial do ESTADO DA PARAÍBA parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Inexecução Contratual, Cláusula De Pagamento, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Rescisão Contratual Inexecução Contratual Cláusula De Pagamento Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão contratual por suposto descumprimento de cláusula contratual
  2. 2 Interpretação da cláusula contratual de pagamento (pagamento por dispositivos efetivamente ativos)
  3. 3 Aplicação dos arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu fundamentadamente que não houve inexecução do contrato, mas sim divergência de interpretação da cláusula de pagamento; que a rescisão contratual é válida com base nos arts. 79 I e 78 II da Lei nº 8.666/1993 e na interpretação do item 6.2 da cláusula VI do contrato nº 172/2015 (pagamento apenas por equipamentos ativos), que tal interpretação constava desde a celebração do contrato e que a modificação do contrato com base na boa-fé não se aplica em face do princípio da legalidade; além disso, que a matéria demanda...

Court Disposition

Recurso especial do ESTADO DA PARAÍBA parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majora em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§3º e 5º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.