REsp 1900185 - ACORDAO

REsp 1900185 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a retenção de valores foi considerada medida assecuratória, não multa.

Parties
Agravante: PLANISUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova (súmulas N. 5 E 7 Do Stj), Retenção De Valores Vs Multa Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova (súmulas N. 5 E 7 Do Stj) Retenção De Valores Vs Multa Contratual

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Parties

PLANISUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade da retenção de valores como sanção contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a retenção de valores foi considerada medida assecuratória, não multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.