AREsp 2357337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; a reforma pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Indenização Por Lucros Cessantes E Danos Emergentes, Despesas Indiretas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Indenização Por Lucros Cessantes E Danos Emergentes Despesas Indiretas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e efeitos de aditamentos sobre supressão contratual e indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; a reforma pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno