AREsp 3047060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, a decisão administrativa negou o pedido por ausência de comprovação analítica dos dias de improdutividade, memória de cálculo e comprovação de exigência de equipamentos, a agravante requereu julgamento antecipado e não pediu perícia, não havendo prova inequívoca do ônus a maior para autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro; além disso, pontos não apreciados nos autos após embargos declaratórios impedem o conhecimento de partes do recurso (Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA.; Agravado/recorrido: DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Antecipado
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA.

Agravante

DER/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca do ônus a maior para reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Eficácia probatória de decisão administrativa e limites do parecer jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, a decisão administrativa negou o pedido por ausência de comprovação analítica dos dias de improdutividade, memória de cálculo e comprovação de exigência de equipamentos, a agravante requereu julgamento antecipado e não pediu perícia, não havendo prova inequívoca do ônus a maior para autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro; além disso, pontos não apreciados nos autos após embargos declaratórios impedem o conhecimento de partes do recurso (Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.