AREsp 2915895 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; o tribunal de origem reconheceu o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro com base em previsão contratual e em aditivos/extension de prazo decorrentes de culpa do Estado (chuvas, demora na tramitação e necessidade de terraplanagem).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo em razão de aditivos e extensão de prazo por atuação estatal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; o tribunal de origem reconheceu o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro com base em previsão contratual e em aditivos/extension de prazo decorrentes de culpa do Estado (chuvas, demora na tramitação e necessidade de terraplanagem).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, por razões dissociadas.