AREsp 3034933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a perícia demonstrou que os aditivos contratuais compensaram os efeitos da variação dos índices, não havendo comprovação de prejuízo desproporcional; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UP Brasil - Administração e Serviços Ltda; Agravado/recorrido: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UP Brasil - Administração e Serviços Ltda

Agravante/recorrente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da base econômico-financeira de contrato de concessão por variação extraordinária de indexador (IGP-M vs IPCA)
  3. 3 Aplicação da Teoria da Imprevisão e obrigação de compensação pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a perícia demonstrou que os aditivos contratuais compensaram os efeitos da variação dos índices, não havendo comprovação de prejuízo desproporcional; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se