AREsp 2934945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a alegada ofensa ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as pretendidas modificações quanto à representação, existência de citação, adimplemento substancial e distribuição do ônus da prova dependem de reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Obrigação De Fazer, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Citação, Adimplemento Substancial, Distribuição Do Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Obrigação De Fazer Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Verificação de poderes para receber citação e representação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a alegada ofensa ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as pretendidas modificações quanto à representação, existência de citação, adimplemento substancial e distribuição do ônus da prova dependem de reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida