AREsp 2975169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem sobre a nulidade do termo de confissão de dívida por simulação, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: PASTRANS Transportes, Turismo e Locação LTDA; Recorrido: Município de Igarapava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Cobrança, Nulidade Contratual, Indenização Por Serviços Prestados, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Cobrança Nulidade Contratual Indenização Por Serviços Prestados Enriquecimento Sem Causa Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

PASTRANS Transportes, Turismo e Locação LTDA

Recorrente

Município de Igarapava

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do termo de confissão de dívida e da rescisão contratual por simulação afasta o dever de pagamento pela Administração pelos serviços efetivamente prestados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 149 da Lei nº 14.133/21 (e do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993) para indenização do contratado apesar da nulidade contratual
  3. 3 Se conhecibilidade do recurso especial depende de reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios que fundamentaram a decisão do Tribunal de origem sobre a nulidade do termo de confissão de dívida por simulação, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.