AREsp 2592458 - ACORDAO

AREsp 2592458 - ACORDAO

Parties
Agravante: NAJA PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Licitação Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NAJA PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.