REsp 1801854 - ACORDAO

REsp 1801854 - ACORDAO

O Agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa parte, negado provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento de que afastar a legitimidade passiva da ANEEL exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ), de modo que incide a súmula 182/STJ sobre impugnação genérica, impedindo o conhecimento do inconformismo quanto a esse ponto. Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade de...

Parties
Autor: Energimp S/A e Outros; Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Réu: União; Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Produção De Energia Eólica, Comercialização De Energia, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Do Setor Elétrico Contrato Administrativo Produção De Energia Eólica Comercialização De Energia Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Energimp S/A e Outros

Autor

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS

Réu

União

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ANEEL
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi, em parte, conhecido e, nessa parte, negado provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento de que afastar a legitimidade passiva da ANEEL exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ), de modo que incide a súmula 182/STJ sobre impugnação genérica, impedindo o conhecimento do inconformismo quanto a esse ponto. Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade de...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu vício de motivação e nulidade dos processos administrativos instaurados pela ELETROBRÁS quanto à participação da ANEEL.