AREsp 1481819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia versa sobre critérios de correção aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), matéria que foi objeto de repercussão geral no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF); assim, impõe-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual e oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Aker Consultoria e Informática S.A.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 810/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Contrato Administrativo Inadimplemento Fazenda Pública Correção Monetária +4 more

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Parties

Aker Consultoria e Informática S.A.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão de feitos pendentes diante de repercussão geral (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia versa sobre critérios de correção aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), matéria que foi objeto de repercussão geral no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF); assim, impõe-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual e oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de conformação ou retratação, nos termos do art. 1.040 c/c art. 1.041, § 2º, do CPC/2015