REsp 1745118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão da taxa BDI foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise de provas e elementos fático-probatórios (incluindo perícia), de modo que reconhecer o direito à inclusão da BDI exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Delta Participações S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Contrato Administrativo, Indenização, Exclusão Da Taxa BDI, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Indenização Exclusão Da Taxa BDI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Delta Participações S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Inclusão/exclusão da taxa BDI na indenização por obra pública
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão do Tribunal de origem que excluiu a taxa BDI do cálculo da indenização.