AREsp 1523956 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela não caracterização do desequilíbrio econômico-financeiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Concessionária do Rodoanel Oeste S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo em razão da crise de setembro de 2008
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela não caracterização do desequilíbrio econômico-financeiro; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.