AREsp 1769615 - DECISAO

AREsp 1769615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do contrato demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo a agravante comprovado o alegado fato novo ou desequilíbrio; ademais, o pedido de imposição de fiscalização pelo poder concedente foi considerado vago; determinou-se ainda majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento/súmula 282 Do STF, Fiscalização De Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento/súmula 282 Do STF Fiscalização De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 479 do CPC; 65, §5º da Lei 8.666/1993; e 9º, §2º, 18, II, VIII e IX da Lei 8.987/1995
  2. 2 Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo
  3. 3 Pedido para imposição de medidas de fiscalização pelo DER sobre isenções tarifárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do contrato demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo a agravante comprovado o alegado fato novo ou desequilíbrio; ademais, o pedido de imposição de fiscalização pelo poder concedente foi considerado vago; determinou-se ainda majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.