REsp 1896034 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto probatório e alteração de premissas fáticas já estabelecidas no acórdão recorrido, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a fixação dos honorários, em se tratando de Fazenda Pública, envolve valoração equitativa própria das instâncias ordinárias e não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar intervenção.

Parties
Agravante: Planova Planejamento e Construções Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Construção De Penitenciária, Ação Indenizatória Por Gastos Extraordinários, Honorários Advocatícios, Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Lei 8.666/1993, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Construção De Penitenciária Ação Indenizatória Por Gastos Extraordinários Honorários Advocatícios Revisão De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Planova Planejamento e Construções Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios envolvendo a Fazenda Pública (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 57, § 1º, VI, e 65, II, "d", da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto probatório e alteração de premissas fáticas já estabelecidas no acórdão recorrido, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a fixação dos honorários, em se tratando de Fazenda Pública, envolve valoração equitativa própria das instâncias ordinárias e não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar intervenção.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido