AREsp 1817880 - DECISAO

AREsp 1817880 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (os dispositivos do Código Civil e do CPC/2015 apontados não foram debatidos pelo tribunal a quo), impedindo o acesso à instância especial; questões sobre honorários igualmente obstadas por deficiência de fundamentação e prequestionamento.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravada: MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Obra Pública, Rescisão Unilateral, Garantia De Cumprimento Contratual, Retenção De Percentual, Multa Sancionatória Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Obra Pública Rescisão Unilateral Garantia De Cumprimento Contratual Retenção De Percentual Multa Sancionatória Administrativa +3 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela aplicação de multa sem prévia oportunidade de defesa em processo administrativo
  3. 3 interpretação e validade de cláusulas contratuais relativas a garantias e retenção de percentuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (os dispositivos do Código Civil e do CPC/2015 apontados não foram debatidos pelo tribunal a quo), impedindo o acesso à instância especial; questões sobre honorários igualmente obstadas por deficiência de fundamentação e prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.