REsp 1936230 - DECISAO

REsp 1936230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a exigir reforma dos embargos de declaração; a tese de prescrição pela necessidade de aguardar trânsito em julgado do acórdão do processo principal não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte; o apelante não demonstrou de que forma foram contrariados os dispositivos legais indicados; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Recorrida: ENGEVIX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Cobrança De Multa Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Cobrança De Multa Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Recorrente

ENGEVIX ENGENHARIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento quanto à tese de prescrição pela espera do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 313, V, "a", 485, VI, 1.013, §3º, 1.022, I e II do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a exigir reforma dos embargos de declaração; a tese de prescrição pela necessidade de aguardar trânsito em julgado do acórdão do processo principal não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte; o apelante não demonstrou de que forma foram contrariados os dispositivos legais indicados; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.