REsp 1645443 - ACORDAO

REsp 1645443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão/obscuridade/contradição; a agravante não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e a revisão da conclusão sobre culpa concorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Apelada: empresa prestadora de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desvio De Função, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Desvio De Função Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

empresa prestadora de serviços

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ (e Súmula 5)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão/obscuridade/contradição; a agravante não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e a revisão da conclusão sobre culpa concorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno