REsp 1745118 - ACORDAO

REsp 1745118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão visíveis; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e a alteração do julgado.

Parties
Embargante: Delta Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Administrativo, Indenização, Exclusão Da Taxa BDI, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Indenização Exclusão Da Taxa BDI Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Delta Participações S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exclusão da taxa BDI da indenização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão visíveis; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma