REsp 1918193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões do recurso especial, quanto à alegada ausência de ato ilícito e à ilegitimidade passiva, demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ato Ilícito, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Ato Ilícito Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva da COESA ENGENHARIA LTDA
  3. 3 Responsabilidade civil por obra pública e omissão do ente público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões do recurso especial, quanto à alegada ausência de ato ilícito e à ilegitimidade passiva, demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ