REsp 1921400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do recorrente depende de interpretação de cláusula contratual e de reexame de matéria fático-probatória realizadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Consórcio; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Equilíbrio Econômico Financeiro, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reajuste Equilíbrio Econômico Financeiro Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do recorrente depende de interpretação de cláusula contratual e de reexame de matéria fático-probatória realizadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015