AREsp 1861536 - DECISAO

AREsp 1861536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art.102, III, "a"), o recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (configurando preclusão e incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e eventual provimento demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas (283, 284, 7)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Obrigação De Fazer Valor Da Causa Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas (283, 284, 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPETININGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Correção do valor da causa e preclusão
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art.102, III, "a"), o recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (configurando preclusão e incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e eventual provimento demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.