AREsp 1730421 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida com base na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais pela Corte regional; como o exame dessas questões demanda revolvimento de provas e reinterpretação de cláusulas, incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: autora/empresa; Recorrido/ente Público: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento Recíproco, Aplicação De Penalidades, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Administrativo Contrato Administrativo Inadimplemento Recíproco Aplicação De Penalidades Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

autora/empresa

Agravante

DNIT

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial/agravo interno
  2. 2 Aplicação de penalidades administrativas (multa e suspensão do direito de licitar/contratar)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais pela Corte regional; como o exame dessas questões demanda revolvimento de provas e reinterpretação de cláusulas, incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno