AREsp 2533689 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa aos lucros cessantes e ao dano moral foi decidida com fundamento no conjunto fático‑probatório dos autos e não comporta reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, incorrendo em óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: suplicante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Penalidades Administrativas (multa, Inidoneidade), Prova Pericial, Contraprestação Pecuniária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Penalidades Administrativas (multa, Inidoneidade) Prova Pericial Contraprestação Pecuniária Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

suplicante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de lucros cessantes sem demonstração pormenorizada (arts. 402, 403 e 884 CC)
  3. 3 Nulidade de penalidades impostas pela Administração por causa de projeto inexequível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa aos lucros cessantes e ao dano moral foi decidida com fundamento no conjunto fático‑probatório dos autos e não comporta reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, incorrendo em óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique‑se e intime‑m‑se