AREsp 2489024 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de nexo causal e pela improcedência quanto a danos diretos e indiretos; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A; Requerida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A

Autora

SABESP

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de nexo causal e pela improcedência quanto a danos diretos e indiretos; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.