REsp 2075380 - ACORDAO

REsp 2075380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão na decisão recorrida; a recorrente não especificou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF; e, ainda que superada tal deficiência, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou corretamente a possibilidade de retenção e compensação de créditos e a aplicação de multa contratual nos termos da Lei 8.666/1993.

Parties
Autora: JJR Empreendimentos; Recorrida: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Retenção De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Retenção De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JJR Empreendimentos

Autora

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão na decisão recorrida; a recorrente não especificou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF; e, ainda que superada tal deficiência, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou corretamente a possibilidade de retenção e compensação de créditos e a aplicação de multa contratual nos termos da Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem