AREsp 2583596 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se, na análise do Tribunal de origem, que o Município elaborou o Plano de Saneamento Básico no prazo e que a CORSAN descumpriu suas obrigações contratuais relativas ao esgotamento sanitário, justificando a condenação e o ressarcimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Saneamento Básico, Obrigação De Fazer, Ressarcimento De Valores, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Saneamento Básico Obrigação De Fazer Ressarcimento De Valores Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, incisos I e II, § 1º, e 11-B, § 1º, da Lei n. 11.445/2007
  2. 2 Descumprimento contratual pela CORSAN quanto à prestação do esgotamento sanitário
  3. 3 Possibilidade de responsabilização e ressarcimento por contratação de terceiro pelo Município

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se, na análise do Tribunal de origem, que o Município elaborou o Plano de Saneamento Básico no prazo e que a CORSAN descumpriu suas obrigações contratuais relativas ao esgotamento sanitário, justificando a condenação e o ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.