AREsp 2549588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (arts. 27, IV; 29, IV; 55, XIII da Lei nº 8.666/93) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal a fim de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria cuja revisão demandaria revolvimento de fatos está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Retenção De Pagamento, Encargos Sociais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Retenção De Pagamento Encargos Sociais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de pagamento de empresa contratada por débitos de encargos sociais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei nº 8.666/93 invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (arts. 27, IV; 29, IV; 55, XIII da Lei nº 8.666/93) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal a fim de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria cuja revisão demandaria revolvimento de fatos está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno