AREsp 2769944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstra que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, razão pela qual o recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preço, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reajuste De Preço Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLOBAL NGR TECNOLOGIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre reexame probatório e revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstra que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, razão pela qual o recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.