AREsp 2893902 - DECISAO

AREsp 2893902 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou devidamente as questões suscitadas: confirmou-se a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E independentemente de atraso (art. 40, XIV, "c", Lei 8.666/93), reconheceu-se a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês somente sobre parcelas comprovadamente pagas em atraso a partir do primeiro dia após o prazo contratual de 30 dias (conforme cláusula contratual), determinou-se a incidência de Imposto de Renda sobre o saldo devido e o rateio das custas em 50% por litigante; questões que demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas ficam obstadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Andrade Gutierrez Engenharia S. A.; Agravado/recorrido: URBE do Rio de Janeiro (Município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Sucumbência Recíproca, Incidência De Imposto De Renda
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Contrato Administrativo Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Termo Inicial Da Mora +5 more

Case Brief

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Parties

Andrade Gutierrez Engenharia S. A.

Agravante/recorrente

URBE do Rio de Janeiro (Município)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência de correção monetária independentemente do atraso
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou devidamente as questões suscitadas: confirmou-se a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E independentemente de atraso (art. 40, XIV, "c", Lei 8.666/93), reconheceu-se a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês somente sobre parcelas comprovadamente pagas em atraso a partir do primeiro dia após o prazo contratual de 30 dias (conforme cláusula contratual), determinou-se a incidência de Imposto de Renda sobre o saldo devido e o rateio das custas em 50% por litigante; questões que demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas ficam obstadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se