AREsp 2974091 - ACORDAO

AREsp 2974091 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, as conclusões sobre a desnecessidade de perícia técnica, ausência de nulidades contratuais e comportamento contraditório foram extraídas da análise fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), houve carência de ataque a premissa relevante do julgado (incidindo Súmula 283/STF), e não se admite no STJ exame de ofensa à Constituição Federal em recurso especial; ademais, não foi comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADVOCACIA MARCO SOMMER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Perícia Técnica, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Non Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Perícia Técnica Nulidade De Cláusulas Contratuais Non Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA MARCO SOMMER SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 nulidade de cláusulas de contrato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, as conclusões sobre a desnecessidade de perícia técnica, ausência de nulidades contratuais e comportamento contraditório foram extraídas da análise fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), houve carência de ataque a premissa relevante do julgado (incidindo Súmula 283/STF), e não se admite no STJ exame de ofensa à Constituição Federal em recurso especial; ademais, não foi comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de concessão de gratuidade da justiça