AREsp 3193571 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; a mera transcrição de ementas e trechos é insuficiente para comprovar o dissídio.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Carlos de Araujo; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Dívida Trabalhista, Ação De Regresso, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviços Dívida Trabalhista Ação De Regresso Desconsideração Da Personalidade Jurídica Seguro Garantia +2 more

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Parties

Eduardo Carlos de Araujo

Agravante/recorrente

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; a mera transcrição de ementas e trechos é insuficiente para comprovar o dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se