AREsp 1486168 - ACORDAO

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Não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou elementos de convicção e o contrato celebrado entre as partes; e a pretensão de revisar a conclusão sobre existência de ato ilícito e sucumbência recíproca implicaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Atípico, Cessão De Uso E Gozo, Água Mineral, Fiscalização, Responsabilidade, Ato Ilícito, Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Contrato Atípico Cessão De Uso E Gozo Água Mineral Fiscalização Responsabilidade Ato Ilícito +3 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 existência de ato ilícito

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou elementos de convicção e o contrato celebrado entre as partes; e a pretensão de revisar a conclusão sobre existência de ato ilícito e sucumbência recíproca implicaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno