AREsp 1867821 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência ao verificar que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissão; contudo, no mérito, manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões, inclusive por haver prova documental do contrato e por ter sido reconhecida litigância de má-fé, hipótese cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato Bancário, Nulidade, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato Bancário Nulidade Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Preclusão E Prequestionamento +2 more

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Parties

APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência ao verificar que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissão; contudo, no mérito, manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões, inclusive por haver prova documental do contrato e por ter sido reconhecida litigância de má-fé, hipótese cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 406/408 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos