AREsp 1926342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto aos permissivos constitucionais e à demonstração de ato de governo local (incidência da Súmula 284 do STF e do art. 1.029 do CPC/2015). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL GONZAGA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Bancário, Empréstimo Pessoal, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Bancário Empréstimo Pessoal Revisão Contratual Juros Abusivos Danos Morais +3 more

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Parties

MANOEL GONZAGA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros superiores à média de mercado autoriza indenização por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e b da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto aos permissivos constitucionais e à demonstração de ato de governo local (incidência da Súmula 284 do STF e do art. 1.029 do CPC/2015). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.