EREsp 2011376 - DECISAO

EREsp 2011376 - DECISAO

Parties
Embargante: Martini Motos Ltda.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 266 C Do Ristj)
Legal Topics
Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Perícia Judicial, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Perícia Judicial Taxa Média De Mercado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Martini Motos Ltda.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há previsão contratual explícita
  2. 2 Se a superação da média de mercado, por si só, evidencia abusividade passível de revisão contratual
  3. 3 Se os embargos de divergência podem ensejar reexame de matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7/STJ