EAREsp 2241103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser intempestivo: a decisão estadual foi considerada publicada no DJe em 29/8/2022, iniciando o prazo em 30/8/2022 com termo final em 20/9/2022, ao passo que o agravo somente foi interposto em 27/9/2022; ademais, a certidão automática de encerramento do prazo de leitura eletrônica não constitui documento oficial para alterar a contagem do prazo, de modo que prevalece a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Intimação Eletrônica
Processual Civil Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Intempestividade Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Valoração da certidão automática de encerramento do prazo de leitura de intimação/citação eletrônica como documento apto para contagem do prazo
  3. 3 Prevalência da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser intempestivo: a decisão estadual foi considerada publicada no DJe em 29/8/2022, iniciando o prazo em 30/8/2022 com termo final em 20/9/2022, ao passo que o agravo somente foi interposto em 27/9/2022; ademais, a certidão automática de encerramento do prazo de leitura eletrônica não constitui documento oficial para alterar a contagem do prazo, de modo que prevalece a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seus próprios fundamentos.