REsp 2056176 - DECISAO

REsp 2056176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a matéria relativa à utilização da Tabela FIPE e ao termo inicial da correção monetária foi analisada, tendo-se concluído que os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão; o recurso padece de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de cotejo analítico.

Parties
Embargante: VALDECI GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Bancário, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Tabela FIPE, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Consumidor Contrato Bancário Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Tabela FIPE Correção Monetária +5 more

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Parties

VALDECI GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a matéria relativa à utilização da Tabela FIPE e ao termo inicial da correção monetária foi analisada, tendo-se concluído que os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão; o recurso padece de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente