AREsp 2538862 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando existência de cláusula contratual autorizativa de débitos em conta e adesão ao limite de crédito, não havendo prova de revogação da autorização; aplica-se a tese do Tema 1085 do STJ quanto à licitude dos descontos previamente autorizados, e não há omissão impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: demandante; Recorrido: Banco de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Bancário, Cartão De Crédito, Desconto Em Conta Corrente, Cheque Especial, Dano Moral, Revogação De Autorização De Débito, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1085 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Cartão De Crédito Desconto Em Conta Corrente Cheque Especial Dano Moral Revogação De Autorização De Débito +3 more

Case Brief

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Parties

demandante

Recorrente

Banco de Brasília

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à análise de extratos bancários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade de descontos em conta-corrente e utilização de cheque especial quando há anuência contratual
  3. 3 Efeitos da revogação da autorização de débito em conta sobre débitos já constituídos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, verificando existência de cláusula contratual autorizativa de débitos em conta e adesão ao limite de crédito, não havendo prova de revogação da autorização; aplica-se a tese do Tema 1085 do STJ quanto à licitude dos descontos previamente autorizados, e não há omissão impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (art. 85, §11, do CPC/2015).