AREsp 2452264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não houve demonstração de que a solução da controvérsia prescinde de reexame de provas.

Parties
Agravante: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA; Agravante: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA FRIOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato Bancário, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA

Agravante

ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA FRIOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é puramente jurídica e independe de reexame de provas
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC para impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de súmulas (n. 7, 83 e 182) e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não houve demonstração de que a solução da controvérsia prescinde de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial