REsp 2066145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentavam alegações genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF), a capitalização mensal de juros não foi minimamente comprovada, e os segundos embargos de declaração revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC; eventual reexame de prova é inviável em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOANA PAIVA PALUDETTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Revisional, Inépcia Da Petição Inicial, Taxas E Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação Revisional Inépcia Da Petição Inicial Taxas E Tarifas Bancárias Capitalização De Juros Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOANA PAIVA PALUDETTO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial e alegação genérica
  2. 2 Cobrança de taxas e tarifas bancárias e pedido de repetição do indébito
  3. 3 Comprovação da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentavam alegações genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF), a capitalização mensal de juros não foi minimamente comprovada, e os segundos embargos de declaração revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC; eventual reexame de prova é inviável em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno