EAREsp 2511318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do contrato, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTINHO DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Bancário, Ação Declaratória, Prescrição Decenal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Bancário Ação Declaratória Prescrição Decenal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MARTINHO DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações revisionais de contrato bancário, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do contrato, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.